25/04/2024

Alesp aprova lei de Tarcísio para ampliar prazo para entrega de terras

Alesp aprova lei de Tarcísio para ampliar prazo para entrega de terras

CAPA FREITAS Adriano MachadoReuters

Regularização de áreas poderá ser proposta até o fim de 2026; governo vinha sofrendo derrotas seguidas.

A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovou na noite desta quarta-feira (24) projeto do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para ampliar o prazo para aderir à legislação usada para entregar terras a fazendeiros com até 90% de desconto.

A aprovação por 57 votos a favor e 14 contrários aconteceu após duas semanas seguidas de derrotas por falta de quórum, em meio a descontentamento da base com a administração Tarcísio.

lei aprovada beneficia fazendeiros que estão em terras públicas ocupadas de maneira irregular, o que inclui áreas julgadas devolutas ou em vias de serem declaradas dessa maneira. Terras devolutas são áreas públicas que nunca receberam uma destinação específica por parte do poder público e jamais foram propriedade particular.

O prazo para propostas de novos acordos para a regularização da terra, que envolve pagamentos ao governo com descontos que podem chegar a 90% do valor avaliado, havia terminado em janeiro. Assim que o governador sancionar a lei, ela é estendida para o fim de 2026.

A base vinha boicotando o governo, sem dar quórum para que a lei fosse adiante. Isso aconteceu durante três sessões extraordinárias seguidas.

Porém, nesta quarta, os deputados atenderam aos apelos do governo. Antes, a gestão Tarcísio ouviu recados.

O deputado Gil Diniz (PL) orientou pela votação a favorável, mas discursou no plenário sobre descumprimento de promessas e descontentamento com secretários.

"Você não é obrigado a fazer nada, mas quando você empenha a palavra, no meu entendimento, você precisa cumprir. Não adianta prometer, prometer, prometer mais uma vez e reprometer a mesma promessa e ao final não cumprir", disse.

Diniz, que é um dos deputados mais próximos da família Bolsonaro, se disse apoiador de primeira hora de Tarcísio, mas fez críticas a secretários. "Eu não consigo entender, secretário desmarcar reunião na véspera da reunião com deputado. Uma, duas vezes, ou mais", disse.

A legislação que beneficia os fazendeiros foi sancionada durante o governo de Rodrigo Garcia (PSDB). Tarcísio, eleito com o respaldo do setor agrícola, começou a implementá-la após assumir o cargo.

No entanto, após o prazo para a regularização acabar, a administração resolveu estendê-lo com objetivo de beneficiar mais fazendeiros com novos acordos. Para a oposição, o governo vende por valores módicos terras que deveriam ser usadas para a reforma agrária.

O deputado Simão Pedro (PT) classificou a lei como um aval para a grilagem no estado. Ele também disse que o partido pedirá para o Supremo Tribunal Federal julgar ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo partido contra a lei.

O STF adiou o julgamento ano passado, após visita de Tarcísio a ministros da corte.

A mudança frustrou o PT, que vinha tentando convencer a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, a conceder uma liminar barrando a execução da lei.

No processo no STF, há pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União).

O parecer do então procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que a lei e o decreto que a regulamenta "parecem invadir competência da União" e violar preceitos que envolvem a compatibilização com a reforma agrária.

 

Já a AGU afirma que o modelo na lei deixa de preconizar a necessidade de que esse tipo de procedimento cumpra normas da política de reforma agrária.

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que defende a administração estadual, sustenta que a regulamentação da lei deixou claro o cumprimento da função social da propriedade rural, ao exigir laudo comprovando o "aproveitamento racional e adequado do imóvel".

A gestão Tarcísio afirma que, em vez de perder dinheiro, poupará e poderá utilizar o que conseguir com indenizações em investimentos no campo. Segundo essa argumentação, o governo economizará dinheiro com o fim dos litígios das terras e a necessidade de pagamento de benfeitorias nos imóveis.

Folha revelou no ano passado um vídeo anexado na ação mostra o então diretor-executivo do Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo) Guilherme Piai, hoje secretário de Agricultura, orientando agilização de processos antes que a lei caia.

Tarcísio foi eleito com apoio do agro, setor ao qual tem feito diversas sinalizações, que vão do discurso linha-dura contra movimentos de sem-terra à ampliação de benefícios a fazendeiros.

Um exemplo que une ambas as bandeiras foi a decisão de mudar o nome de um assentamento de reforma agrária com integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) em Mirante do Paranapanema (SP) de Che Guevara para Irmã Dulce (Folha, 25/4/24)