STF-Foto Wilton Junior Estadão

STF e governo Lula têm mostrando ânsia de ampliar restrições à liberdade de expressão. 

Por J.R. Guzzo

Pretenso combate à desinformação não se sustenta, pois nenhum verdadeiro defensor da liberdade jamais pediu que o direito de palavra estivesse fora ou acima da lei.

O Brasil vive hoje uma situação extraordinária: dedica uma parte cada vez maior do seu tempo e sua energia discutindo os meios mais indicados, virtuosos e patrióticos para reduzir a liberdade individual dos cidadãos. Nada revela tão bem essa experiência de engenharia social reversa quanto a última convicção das classes que se consideram progressistas, culturais e democráticas. A liberdade de expressão, no seu entender, tornou-se uma ameaça. É a pior inimiga da sociedade no século XXI. É um perigo público. Faz muito mal – como a pressão alta, o colesterol e os derrames cerebrais.

Até há pouco tempo, o direito de se manifestar livremente o pensamento era uma das conquistas fundamentais da humanidade. Deixou de ser, para os que deram a si próprios a prerrogativa de pensar por todos e decidir como o resto dos cidadãos devem se comportar em suas vidas. Ao contrário, tem de ser regulado, reduzido e policiado ao máximo, para permitir a sobrevivência do “processo civilizatório”, como gostam de dizer hoje. Sua conclusão, quando se desinfeta a hipocrisia e a má fé que há no debate, é realmente um prodígio: para haver democracia, é preciso que não haja liberdade.

É essa, precisamente, a ideia fixa do governo Lula, do STF e de todo o seu suporte biológico. Sustentam uma trapaça incurável: a de que a liberdade de expressão deve ser permitida, mas exclusivamente quando for “bem utilizada” – e são eles, é claro, os que devem decidir o que é utilizar “bem” ou “mal” o direito do brasileiro de dizer o que pensa.

É daí que vem todo o palavrório vigarista do atual esforço para controlar as redes sociais de comunicação. “Liberdade não significa libertinagem”, dizem. “Direito de expressão não é direito de agressão”. “Pensamento livre não é a liberdade de divulgar notícias falsas”. “A internet não pode ser uma terra sem lei” – e por aí se vai.

Não pode haver nada mais falso do que esse suposto combate contra a falsidade. Nenhum defensor verdadeiro da liberdade de expressão jamais pediu que o direito de palavra estivesse fora ou acima da lei; ao contrário, tem de haver limites claros e firmes, e esses limites estão na legislação brasileira atualmente em vigor. Fora isso, é censura.

Há gente bem-intencionada entre os que defendem a regulamentação da internet? É claro que há. Na verdade, seria anormal se houvesse indiferença diante do vasto lixo que faz parte da realidade diária das redes sociais. O anseio geral das pessoas pela verdade, a moderação e a honestidade, porém, está sendo utilizado para se colocar a liberdade de expressão sob o controle do governo. É isso, e nada mais, o que as ditaduras querem (Estadão, 14/4/24)