A Lei “Antisharia” – Por Lúcia Festuccia

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Como uma legislação paralela ameaça se infiltrar no Brasil.

Em entrevista concedida a Ivan Kleber, de Londres, e a José Carlos Sepúlveda da Fonseca, de Portugal, o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança dedicou a maior parte do tempo a explicar, com riqueza de detalhes, o que entende por "lei da sharia" e por que decidiu protocolar na Câmara dos Deputados um projeto de lei para conter seu avanço no Brasil.

O tema, que para muitos espectadores "caiu de paraquedas" — nas palavras do próprio Sepúlveda —, foi apresentado pelo deputado como parte de um processo político de longo prazo, e não como uma discussão meramente religiosa.

O que é a sharia, segundo o deputado

Luiz Philippe define a sharia como o conjunto de normas de conduta contidas no Alcorão, que estabelece um ordenamento de valores e de justiça inteiramente distinto daquele consagrado pela civilização ocidental. Para situar o contraste, o deputado fez uma digressão histórica: lembrou que os direitos fundamentais do homem e do cidadão — liberdade de consciência, liberdade de expressão, liberdade religiosa — foram progressivamente constitucionalizados a partir de marcos como as cartas de direitos anglo-saxãs, depois incorporados à Constituição americana e, posteriormente, à maioria das constituições ocidentais, inclusive à brasileira, onde estão protegidos nas chamadas cláusulas pétreas.

A sharia, segundo ele, representaria um retrocesso a esse modelo: um sistema em que os direitos fundamentais existiriam apenas para o homem, e não para a mulher ou para a criança. Nas palavras do deputado, sob a lógica da sharia o homem seria proprietário da mulher, podendo — a partir de sua própria percepção do que seria um "crime de honra" — punir esposa e filhos da maneira que julgasse conveniente. Ele também afirma que a sharia confere legitimidade moral para que muçulmanos ajam contra não muçulmanos, criando o que chamou de "ensejo moralista" para a criminalização de quem não professa a mesma fé.

Um processo político, não uma perseguição religiosa

Um ponto que o deputado fez questão de repetir várias vezes ao longo da entrevista é que seu projeto não visa restringir a liberdade religiosa dos muçulmanos. Para ele, a fé em si é livre e deve continuar sendo — o problema estaria na instrumentalização política de parte dessa fé, isto é, no uso de uma parcela específica das normas religiosas como ferramenta de dominação social e jurídica.

Segundo Luiz Philippe, a religião muçulmana não pertence a uma etnia específica, é praticada por diferentes povos, e apenas uma parte de seus preceitos corresponderia exatamente ao que se convencionou chamar de sharia. É essa parcela — a que ele chama de normativa jurídica paralela — que o projeto de lei pretende impedir de ser promovida, ensinada ou exercida institucionalmente em ambientes públicos ou em "enclaves culturais" dentro do país.

O padrão que se repetiria em outros países

Luiz Philippe descreveu, com base no que afirma serem informações recebidas de observadores internacionais, um padrão de expansão que já teria ocorrido em diversos países europeus e que, segundo ele, começaria a se manifestar também no Brasil. O processo, na sua descrição, se inicia com a formação de comunidades concentradas em determinados territórios, onde o grupo se torna maioria local. A partir daí, passam a exigir reconhecimento e proteção legal para suas práticas, o que abriria caminho para decisões judiciais alinhadas a normas religiosas paralelas ao ordenamento jurídico nacional.

O resultado, para o deputado, seria uma espécie de erosão institucional "de baixo para cima": o país começaria a ser corroído juridicamente por dentro, gerando aquilo que ele chamou diretamente de "caos social" — e que, segundo sua leitura, seria o verdadeiro objetivo por trás do processo, e não a simples aceitação religiosa.

Nesse contexto, o deputado afirmou que o objetivo final descrito e publicado por correntes do islã político seria a criação de um "califado mundial", e que esse movimento contaria com financiamento de países como Catar, Irã, Rússia e China — nações que, segundo ele, atuariam como financiadores de grupos desestabilizadores em várias partes do mundo, inclusive promovendo fluxos migratórios que classificou como "não naturais", como o caso de imigração paquistanesa para Portugal, país sem qualquer vínculo colonial com o Paquistão.

O projeto de lei e a resistência na Câmara

O deputado revelou que já protocolou dois projetos de lei sobre o tema: o PL 824/2026, voltado especificamente a impedir a execução, a observância e a promoção institucional da sharia em ambientes públicos, e o PL 235/2026, encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, que criaria um tipo penal para coibir a submissão de pessoas a normas ou ritos religiosos estrangeiros — sem citar explicitamente a sharia, mas com o mesmo espírito.

Segundo Luiz Philippe, porém, nenhum dos projetos avançou até o momento da entrevista: eles sequer teriam sido encaminhados às comissões temáticas para discussão. Ele relatou que o presidente da Câmara, Hugo Mota, teria recebido mensagens de grupos islâmicos pressionando contra o andamento da proposta — o que, segundo o deputado, geraria um clima de receio em colocar o tema em pauta.

Por isso, ele apelou diretamente ao público da live para que enviasse mensagens a Hugo Mota e a outros parlamentares, cobrando o encaminhamento do projeto às comissões e pedindo coautoria, destacando que a pressão via redes sociais tem se mostrado, na sua avaliação, o instrumento mais eficaz no momento, já que muitos deputados estão fora de Brasília em período de recesso.

O turismo-maternidade: uma "fase dois" do problema

Sepúlveda trouxe à conversa um tema correlato: o que teria sido descrito a ele por fontes diplomáticas como um programa de "turismo-maternidade" — mulheres muçulmanas grávidas que viajariam a países ocidentais, como o Brasil, próximo ao fim da gestação, para dar à luz e registrar a criança com a nacionalidade local. Luiz Philippe confirmou conhecer o fenômeno, embora tenha esclarecido que ele não está no escopo direto do seu projeto de lei.

Para o deputado, esse movimento se insere num quadro mais amplo de imigração promovida artificialmente — financiada por ONGs ligadas aos mesmos países que cita como patrocinadores do avanço da sharia — e é distinto, em sua análise, do fenômeno migratório "mais natural" vindo de países vizinhos ao Brasil, como Venezuela, Bolívia e Colômbia, cuja pressão sobre o sistema público de saúde brasileiro também gera, segundo ele, conflitos sociais.

Uma corrida contra o tempo

Um dos pontos mais enfáticos da entrevista foi a urgência atribuída pelo deputado ao tema. Ele afirmou acreditar que o Brasil ainda estaria em estágio inicial desse processo — o que classificou como vantagem, por permitir agir antes de a situação se tornar irreversível, como, na sua avaliação, já ocorreria em países como França e Inglaterra.

Para Luiz Philippe, a janela de ação seria de apenas dois a três anos: segundo ele, já neste ciclo eleitoral de 2026 poderiam surgir lideranças políticas dispostas a defender abertamente a causa muçulmana com viés político, e o verdadeiro salto do problema estaria projetado para 2028, quando estima que haverá tentativas organizadas de conquistar prefeituras — não por maioria populacional, mas pela instrumentalização de minorias por partidos de esquerda, no mesmo padrão, segundo ele, já utilizado com outras pautas identitárias.

Ivan Kleber, que conduziu a entrevista de Londres, reforçou a comparação com a realidade europeia que diz observar cotidianamente, elogiando a estratégia do deputado de também atuar na base, distribuindo panfletos nas ruas — iniciativa que classificou como rara entre parlamentares brasileiros. Já Sepúlveda, ao comentar o tema após a saída do deputado da transmissão, recorreu a uma metáfora do surfe para explicar a necessidade de se criar uma "massa crítica" de opinião pública capaz de sustentar a aprovação da lei, e citou o caso de uma pessoa presa em Portugal por interromper uma oração muçulmana em via pública como exemplo do tipo de conflito jurídico que, na leitura dos dois, tende a se repetir caso normas paralelas ganhem espaço institucional também no Brasil.

O preço do silêncio

Fica, ao final desta entrevista, uma pergunta que nenhum gabinete em Brasília parece disposto a responder: o que acontece se o Congresso Nacional simplesmente não fizer nada?

Porque é exatamente isso que está em curso. Não uma rejeição pública, não um debate franco em plenário, não um "não" dito com a cara e a coragem que o cargo exige — mas o silêncio covarde de quem prefere engavetar. Se o presidente da Câmara, Hugo Mota, mantiver o PL 824/2026 trancado numa gaveta por temer o desconforto de grupos organizados que já demonstraram disposição para pressionar — e, segundo o próprio deputado relatou, ameaçar — o Parlamento brasileiro, o recado estará dado com todas as letras: a Câmara dos Deputados terá escolhido, entre a Constituição e a pressão de um lobby religioso-político estrangeiro, ceder à pressão.

Não haverá como maquiar esse gesto como prudência, cautela ou "análise técnica". Será capitulação. E capitulação, nesse tema, não é uma derrota qualquer — é a abertura formal da porta para que um ordenamento jurídico paralelo, incompatível com as cláusulas pétreas da Constituição Federal, comece a disputar espaço com a própria soberania da lei brasileira. É permitir que, pouco a pouco, o que hoje é exceção em bairros e enclaves se torne, amanhã, jurisprudência; e que a jurisprudência, depois de amadurecida em silêncio, se torne norma aceita por omissão.

E o mais grave: esse silêncio não seria um acidente isolado de um único presidente da Câmara. Seria a confirmação de um padrão. Porque o mesmo Congresso que hoje hesita em sequer discutir esse projeto é o Congresso que convive, sem sobressalto, com facções criminosas armadas controlando territórios inteiros dentro do próprio país, com um governo que se movimenta nos bastidores para descriminalizar organizações que os próprios Estados Unidos já classificaram como narcoterroristas, e com uma dívida pública que se sustenta cada vez mais amarrada a interesses estrangeiros.

Não é uma falha pontual. É um retrato fiel do desprezo de uma classe política inteira — Congresso e Executivo, cada um a seu modo — pelo que deveria ser sagrado: a defesa da família, da pátria e da liberdade religiosa dos próprios brasileiros.

Porque é isso, no fim, o que está em jogo quando se fala em sharia como projeto político, e não apenas como fé. Não se trata de perseguir ninguém por aquilo em que crê. Trata-se de impedir que se erga, dentro das fronteiras nacionais, uma ordem paralela que trata a mulher como propriedade, a infância como objeto de correção sem limite, e a dissidência religiosa como afronta a ser punida.

Se isso avança sem resposta, o que se perde não é uma disputa legislativa qualquer: perde-se a própria definição do que este país entende por família, por instituição religiosa livre e por Estado de Direito. E o que toma esse lugar, ano após ano de omissão, não tem nome elegante — é retrocesso civilizacional, é a barbárie histórica que o Ocidente levou séculos para superar, agora reintroduzida por dentro, com a conivência silenciosa de quem tinha o dever constitucional de barrar a porta.

Se este Congresso — pela inércia de seu presidente e pela covardia de tantos que preferem não se indispor — deixar esse projeto morrer engavetado, e se este governo continuar tratando o tema como incômodo a ser evitado em vez de ameaça a ser enfrentada, a geração de hoje e as que vierem depois pagarão a conta de um Estado que teve, em 2026, a chance de agir — e escolheu, deliberadamente, olhar para o outro lado.

Sobre a autora

Lúcia Festuccia é advogada com sólida atuação jurídica em Ribeirão Preto. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se pela defesa de princípios, pela experiência prática no Direito e pelo engajamento nos debates políticos contemporâneos. Ativista e voz atuante no cenário público, integra o time de articulistas do portal BrasilAgro, contribuindo com análises jurídicas, institucionais e sociais. Também atua como membro da equipe pedagógica e consultora jurídica do Instituto Cultural Voluntários pelo Brasil, desenvolvendo ações voltadas à formação cidadã, à valorização da cultura e ao fortalecimento das instituições. 9/7/2026.