Câmara aprova projeto que proíbe a desapropriação de terras produtivas

Plenário da Câmara dos Deputados. Foto Mateus Bonomi Reuters

Deputados da base alertam que matéria cria obstáculos para desapropriação de áreas flagradas em caso de trabalho escravo e crimes ambientais.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), um projeto de lei que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. Com placar de 287 a 113, o texto segue para o Senado Federal.

Deputados da base do governo Lula (PT), durante a discussão, alertaram que o texto, mais do que proteger terras produtivas, cria obstáculos para desapropriar terras flagradas em casos de trabalho escravo e crimes ambientais.

A proposta altera lei de 1993 que regulamenta a reforma agrária. O projeto acrescenta no texto legal a necessidade de que o imóvel rural seja considerado “improdutivo”, além de não estar cumprindo sua função social, para que possa ser desapropriado.

O texto, na forma do substitutivo, apresentado pelo relator Pedro Lupion (PP-PR), cria ainda a necessidade de que todos os critérios de função social da propriedade sejam descumpridos e a terra seja considerada improdutiva para poder ser desapropriada.

A matéria ainda acrescenta critérios para os casos que consideram a previsão do meio ambiente e desrespeitos às leis trabalhistas. A função social só seria considerada descumprida na hipótese de decisão judicial transitada em julgado por crime ambiental cuja sanção estabelecida seja a desapropriação-sanção

No caso de desrespeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, a função social é considerada descumprida apenas na hipótese de decisão judicial transitada em julgado que condene o proprietário por crime contra as relações de trabalho (CNN Brasil, 5/11/25)