Decreto sobre hidrovias colocou indígenas, governo e agro em lados opostos

Comboio de barcaças transportando grãos pelo rio Tapajós. Indígenas são contra a concessão da hidrovia à iniciativa privada — Foto: Raphael Salomão

Governo federal revogou inclusão de rios do Norte do Brasil em programa de concessão depois de protestos no Pará.

A revogação do decreto que incluía hidrovias do Norte do Brasil no Programa Nacional de Desestatização (PND), por parte do governo, foi mais um episódio de um debate que colocou em lados opostos representantes do agronegócio e lideranças indígenas.

A decisão do governo federal veio depois de conversas com os indígenas, que protestaram na área do terminal portuário da multinacional Cargill, em Santarém (PA), causando, inclusive, a suspensão das operações.

O Decreto 12.600/25 colocava as hidrovias do Madeira, Tapajós e Tocantins para leilão, com o objetivo de transferir sua administração à iniciativa privada. As comunidades tradicionais são contra, alegando que seria reduzir os locais à exploração econômica, desconsiderando riscos ambientais, seus direitos e suas tradições.

Os protestos das comunidades indígenas duraram mais de 30 dias. A empresa, questionada pela reportagem, não informa se já tem uma data para voltar a movimentar cargas no terminal. E representantes do agronegócio criticam a situação, alegando prejuízos à cadeia produtiva.

A seguir, entenda o impasse que resultou em protestos e pressionou governo.

O início

Em 28 de agosto de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto 12.600/25, que citava a inclusão de "empreendimentos públicos federais do setor hidroviário" ao PND. O Programa Nacional de Desestatização foi criado em 1990 para transferir atividades do setor público para a iniciativa privada, através de privatizações, concessões e parcerias (PPPs).

Na hidrovia do Madeira, o decreto considerava a navegação de Porto Velho (RO) até a foz com o rio Amazonas, no município de Itacoatiara (AM), em um trecho de aproximadamente 1.075 quilômetros.

No Tocantins, estava considerada a navegação entre Belém (PA) e o município de Peixe (TO), em 1.731 quilômetros. E no Tapajós, de Itaituba (PA) até junção com o rio Amazonas, em Santarém (PA), cerca de 250 quilômetros.

Na visão do Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (Cita), um dos interlocutores dos protestos, a ampliação de projetos logísticos e portuários na região seria uma ameaça à qualidade da água, à pesca, à soberania alimentar e à integridade da floresta. Um dos riscos apontados pelas comunidades indígenas era a possibilidade de contaminação da água com mercúrio após processos de dragagem.

A posição do governo

Em novembro do ano passado, o ministério da Casa Civil divulgou uma nota sobre o assunto. Informou que as hidrovias dos rios Tapajós, Madeira, Tocantins e Paraguai transportam cerca de 41 milhões de toneladas de carga por ano. É um modal mais sustentável, emitindo quase 70% menos gases de efeito estufa do que o rodoviário.

"O Decreto 12.600/25 autoriza o governo federal a estudar a concessão destas hidrovias, transferindo para a iniciativa privada a responsabilidade pela manutenção da navegabilidade, incluindo a execução de dragagens nos pontos críticos e a adoção de medidas como a sinalização do canal e gestão do tráfego das embarcações", disse o comunicado.

De acordo com a Casa Civil, o propósito era ter um escoamento mais seguro e qualquer intervenção nos rios exigiria estudo de impacto e licenciamento ambiental.

"É compromisso deste governo garantir ao longo do processo de estudo e licenciamento uma Consulta Prévia, Livre e Informada às comunidades locais, indígenas, quilombolas e ribeirinhos, seguindo a Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário", acrescentou.

Edital previa R$ 74,8 milhões

No dia 6 de janeiro, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) informou, também em nota, governo federal publicou, em dezembro, edital de licitação para contratar serviços de dragagem de manutenção na hidrovia do Tapajós, no Pará, no valor de R$ 74,8 milhões.

A ação seria coordenada pelo MPor, com execução técnica do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), a iniciativa integrava o Plano Anual de Dragagem de Manutenção Aquaviária (Padma), com o objetivo de “garantir condições adequadas de navegabilidade ao longo do ano, especialmente em períodos de maior restrição operacional”.

Os serviços previstos no edital abrangiam o trecho entre Santarém (PA) e Itaituba (PA), considerado estratégico para a logística regional, segundo o MPor.

A navegabilidade fica prejudicada pelos períodos de redução nas chuvas, que secam os rios e se intensificaram nos últimos anos.

Indígenas se manifestam

Em 22 de janeiro, representantes dos povos indígenas iniciaram as manifestações no terminal da Cargill, em Santarém (PA). Argumentaram que é "em defesa do Rio Tapajós e da vida que nele existe".

"Essa luta não é apenas contra um empreendimento específico, mas contra um projeto que tenta transformar o Tapajós em rota de exportação, em corredor de escoamento de soja, ignorando quem vive, cuida e existe nesse território há gerações", disse o Cita em publicação nas redes sociais.

"O Tapajós não é só um rio, é morada de peixes, animais, plantas, pessoas e dos encantados, é território vivo, ancestral e sagrado", acrescentou.

Em 6 de fevereiro, com os protestos em curso, o governo federal anunciou a suspensão do edital de dragagem, em uma nota conjunta com assinatura dos ministros Silvio Costa Filho, do MPor, Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência da República, e da ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara.

O comunicado do governo destacava que a dragagem do Tapajós era uma ação de rotina e não teria relação com os estudos de concessão da hidrovia.

Na mesma data, a Federação dos Povos Indígenas do Pará (Fepipa) divulgou em suas redes sociais um manifesto de repúdio ao decreto 12.600/25, ressaltando que a inclusão das hidrovias ao Programa Nacional de Desestatização, foi feita “sem consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais, conforme determina a Convenção 169 da OIT”.

“A transformação dos rios da Amazônia em rotas de exploração econômica ameaça diretamente os territórios indígenas, os modos de vida tradicionais, a segurança alimentar, a biodiversidade e o equilíbrio ambiental de toda a região”, afirmou a federação.

Informações da imprensa local citam que a Gerência Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Santarém recomendou, em uma nota técnica, que fosse mantida a suspensão de qualquer iniciativa de dragagem no Rio Tapajós.

Segundo o G1, a indicação do Ibama era de que a suspensão fosse válida até a realização de estudos ambientais necessário, com participação dos órgãos ambientais competentes, das populações potencialmente afetadas, e, de forma destacada, do próprio Ibama.

Indígenas entram no terminal

Após 31 dias de protesto, o Conselho Indígena Tapajós Arapiuns divulgou uma carta aberta anunciando a ocupação da Cargill, em Santarém. Na mesma data, as operações do terminal foram paralisadas. Houve também manifestação na sede da companhia, em São Paulo.

De acordo com os indígenas, houve tentativa de interlocução com o governo contra o decreto 12.600/25, que não surtiu o efeito esperado.

"Nossa decisão não foi impulsiva nem violenta. Foi construída coletivamente, a partir da escuta dos mais velhos, de análises jurídicas e políticas e da indignação diante do Decreto nº 12.600, assinado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza a privatização e concessão de trechos estratégicos dos rios", afirmou o Cita na carta.

"Estamos aqui porque defendemos o direito de existir. Durante trinta dias aguardamos posicionamento oficial do Governo Federal. Solicitamos diálogo com a Presidência da República, a Casa Civil e o Ministério dos Transportes sobre os impactos do decreto nos territórios indígenas e nas comunidades tradicionais atingidas pelo chamado 'Arco Norte'. Não houve resposta efetiva", enfatizou o conselho.

Cargill fala em “violência” dos protestos

A Cargill afirmou em nota que a "violência" dos protestos era decorrente de uma disputa em curso entre as autoridades governamentais e as comunidades indígenas, que interrompeu as operações no terminal de Santarém. Segundo a empresa, a principal preocupação foi com a segurança de seus funcionários, manifestantes e da comunidade ao redor do local.

A empresa ainda destacou que procurou as partes diretamente envolvidas, para que priorizassem a segurança, o engajamento em um diálogo construtivo e a busca de uma solução que permitisse a retomada segura das operações e a continuidade do transporte de alimentos para onde são necessários.

Em 1999, a Cargill venceu a Licitação Pública para construir um terminal graneleiro no Porto Organizado de Santarém, cidade localizada a 1300 quilômetros (por rodovia) de Belém. Sua operação começou em 2003.

O Terminal Fluvial de Granéis Sólidos de Santarém foi construído para escoar parte da produção de grãos adquirida pela Cargill na região Centro-Oeste do Brasil, especificamente Mato Grosso, além da produção local.

Atualmente, o Terminal movimenta soja e milho, operando por meio dos modais rodoviário e hidroviário: a maior parte do volume de grãos viaja de Mato Grosso até Porto Velho (RO) ou Miritituba (PA) em caminhões, onde são posteriormente transbordados para as barcaças que seguem até Santarém, de acordo com informações disponíveis no site da companhia.

Uma menor porção chega até o terminal em caminhões vindos diretamente do estado do Mato Grosso pela BR-163 ou ainda da produção local.

A capacidade atual de armazenagem é de 114 mil toneladas. O terminal iniciou sua obra de expansão em 2014, com conclusão em 2018, o que permitiu um aumento da capacidade de embarque anual de 2,2 milhões para 4,9 milhões de toneladas.

A posição do agronegócio

A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) disse que a ocupação do terminal era um ato ilegal e incompatível com o Estado Democrático de Direito.

"O ordenamento jurídico brasileiro garante o direito de manifestação, mas não autoriza a invasão de propriedade nem a interrupção forçada do funcionamento de empresas", afirmou o deputado federal Pedro Lupion, presidente da PFA, em nota.

A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) manifestou repúdio. Segundo a entidade, a invasão afetava profundamente os produtores de soja e milho das regiões Centro-Oeste e Norte ao interromper o principal corredor de exportação do Norte, elevar custos logísticos, gerar atrasos, pressionar os preços dos grãos e aumentar a insegurança jurídica.

Se o impasse fosse prolongado, disse a associação em nota, os impactos se estenderiam para toda a cadeia do agronegócio brasileiro.

A derrubada do decreto

Após reuniões entre lideranças indígenas, e os ministros Guilherme Boulos e Sônia Guajajara, o governo federal decidiu revogar o decreto sobre as hidrovias. Entre as lideranças, o jurídico da articulação dos povos indígenas do Brasil (APIB) se reuniu com representantes da União das Nações Unidas (ONU), na Casa da ONU Brasil, para discutir o tema.

"O governo do presidente Lula escutou os povos indígenas e decidiu revogar o decreto 12.600. Me reuni com as lideranças no Palácio do Planalto e anunciamos a decisão. Esse é um governo que dialoga com o povo, inclusive a ponto de rever suas decisões", afirmou Boulos.

Mais cedo, a ministra Guajajara já havia dito em suas redes sociais que era favorável à revogação, por entender que, de fato, faltou consulta às comunidades antes da implementação do projeto.

“Reafirmo meu compromisso com a pauta defendida pelos povos do Tapajós, com a proteção de seus direitos, com o respeito à consulta prévia, livre e informada e com a defesa do bem viver nos territórios”, afirmou a ministra.

Após a revogação do decreto, assinada na segunda-feira (23/2), Guajajara disse que “um governo sério e democrático não tem medo de reconhecer erros e ouvir os movimentos sociais” (Globo Rural, 24/2/26)