Explícito abuso de poder – Editorial O Estado de S.Paulo

Ao divulgar nomes de servidores da Receita supostamente envolvidos em vazamento e intimar para depor um líder da categoria que criticou o STF, Moraes opta pela intimidação

No âmbito da investigação sobre possível vazamento de dados sigilosos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e familiares, o ministro Alexandre de Moraes divulgou os nomes de quatro servidores públicos contra os quais foram decretadas medidas cautelares. Tenham eles praticado ou não atos indevidos, a divulgação seletiva dos seus nomes – todo o restante do inquérito segue longe dos olhos do público – é pura intimidação institucional, a explicitar quem está no poder, isto é, a explicitar quem é a pessoa que todos devem temer.

Não faz nenhum sentido manter o sigilo do inquérito e trazer a público o nome de quatro pessoas investigadas. Isso não colabora com o andamento das investigações. Como também não adiciona rigorosamente nenhuma transparência a um procedimento que, como dissemos nesta página, nasceu torto (ver o editorial O ‘STF Futebol Clube’ contra-ataca, 19/2, A3). Afinal, a divulgação foi apenas dos nomes. Não se conhece o que fundamenta as medidas decretadas contra essas pessoas. Trata-se, repita-se, de uma clara violência intimidatória.

A investigação começou há pouco. Não houve sequer a conclusão do trabalho por parte das autoridades policiais. No entanto, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, os nomes de quatro pessoas foram expostos a todo o País, juntamente com as graves medidas decretadas contra elas, entre as quais a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático, o uso de tornozeleira eletrônica e o afastamento da função pública. A Constituição de 1988, vale lembrar, assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O segundo fato também está relacionado ao mesmo inquérito conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. Mas ele é ainda mais grave, tendo em vista que, além de constituir uma intimidação institucional, é uma ameaça às liberdades de expressão, de imprensa e de associação.

Após a inusitada divulgação, na terça-feira passada, dos nomes dos servidores, duas entidades de classe emitiram notas críticas ao modo como o Supremo estava conduzindo a investigação. Entre outros pontos, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) lembrou que todos os envolvidos devem ter “direito ao contraditório e à ampla defesa”.

Por sua vez, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) defendeu que eventuais irregularidades deveriam ser apuradas com rigor, mas respeitando sempre o devido processo legal e a presunção de inocência. Além disso, no estrito exercício de suas atribuições estatutárias, o presidente da Unafisco Nacional, Kleber Cabral, concedeu algumas entrevistas a órgãos de imprensa, reforçando as críticas ao Supremo Tribunal Federal e defendendo os associados.

Pois bem, depois das entrevistas, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o sr. Kleber Cabral fosse intimado a depor no inquérito sobre o possível vazamento de dados sigilosos de ministros do STF. Ora, isso é incabível no Estado Democrático de Direito, onde há o direito de crítica. Ainda vige – trata-se de cláusula pétrea – o inciso IV, art. 5.º da Constituição: é livre a manifestação do pensamento.

Ninguém pode ser intimado a depor porque concedeu entrevistas críticas ao STF. Isso é de estonteante evidência. Por mais incômodo que possa ser a algumas autoridades, há liberdade de expressão e liberdade de imprensa.

O ministro Alexandre de Moraes ultrapassou uma nova linha na semana que passou. Não há como transigir com essa abusiva ordem de coisas. Para agravar a crise de confiança e de autoridade do Supremo, o ministro tem interesse direto, pessoal e familiar nos fatos investigados. Nada disso se assemelha ao ideal do poder público numa república, regido pela impessoalidade, pela transparência e pelo estrito respeito à lei. O rio republicano precisa voltar ao seu leito institucional (Estadão, 22/2/23)