O tarifaço, a Seção 301 e a jogada de Flávio Bolsonaro

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Por Lúcia Festuccia                                                                                   

O que é a Seção 301

A Seção 301 é um dispositivo da Lei de Comércio dos Estados Unidos (Trade Act), sancionada em 1974 durante o governo do presidente Richard Nixon. Sua função é dar ao Executivo americano — hoje operacionalizado pelo USTR, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos — o poder de investigar unilateralmente práticas comerciais de outros países consideradas "injustas", "discriminatórias" ou "não razoáveis" contra os interesses dos Estados Unidos, e de aplicar retaliações, como tarifas adicionais, caso julgue necessário.

O mecanismo nasceu num momento de reorganização do comércio internacional no pós-Bretton Woods, quando Washington buscava ferramentas próprias para pressionar parceiros comerciais fora da estrutura multilateral do GATT (hoje OMC). Ao longo das décadas seguintes, a Seção 301 foi usada contra o Japão nos anos 1980 e 1990 (disputas sobre semicondutores e automóveis), e voltou ao centro do debate global a partir de 2018, quando o primeiro governo Trump a utilizou como base legal para a guerra tarifária contra a China. É, portanto, uma ferramenta antiga, mas que ganhou protagonismo renovado justamente sob administrações Trump, que a tratam como instrumento de política externa tanto quanto de política comercial.

Por que a audiência de 6 de julho está dedicada ao Brasil

A investigação atual contra o Brasil foi aberta pelo USTR em julho de 2025 e avalia seis frentes: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico (com foco recorrente no Pix), tarifas consideradas preferenciais, combate à corrupção, proteção à propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e fiscalização do desmatamento ilegal. Em 1º de junho de 2026, o USTR divulgou um relatório preliminar concluindo que essas políticas brasileiras seriam passíveis de ação, propondo uma tarifa adicional de 25% sobre um amplo conjunto de produtos brasileiros.

A partir dessa conclusão preliminar, o processo entrou em fase de consulta pública: manifestações escritas puderam ser enviadas até 1º de julho, e a etapa presencial — a audiência pública realizada na Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos, em Washington — ocorre nos dias 6 e 7 de julho de 2026, dividida em 14 painéis. Ao todo, cerca de 85 inscritos (entre pessoas físicas, empresas e entidades) participam, a maioria deles contrária às tarifas propostas.

A decisão final do governo americano é esperada até 15 de julho, depois de considerados todos os depoimentos e documentos recebidos. É esse calendário apertado, somado à proximidade das eleições brasileiras de outubro, que faz da audiência um evento praticamente dedicado ao caso brasileiro — e um dos momentos mais observados da política externa bilateral em anos.

A carta e a atuação do senador Flávio Bolsonaro

Vale reconhecer a articulação política construída pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, que desde maio mantém diálogo direto com a Casa Branca — incluindo reuniões relatadas com o presidente Donald Trump, o vice-presidente JD Vance e o secretário Marco Rubio. Em 1º de julho de 2026, ele protocolou junto ao USTR um documento extenso (86 páginas, no processo USTR-2026-0331), pedindo a suspensão da tarifa de 25% e a abertura de uma negociação bilateral Brasil–Estados Unidos que trate diretamente das seis áreas investigadas, em vez de depender do arranjo mais lento do Mercosul.

É um gesto de iniciativa: enquanto grande parte da diplomacia tradicional aposta em reuniões técnicas de bastidor, Flávio optou por se colocar como interlocutor direto e pessoal do governo americano, participando ele mesmo da audiência deta terça-feira, 7 de julho, para defender presencialmente sua posição.

Entre os temas centrais da carta está a defesa do Pix: o senador argumenta que o sistema é infraestrutura pública soberana — e não uma empresa concorrente das bandeiras de cartão americanas — e sustenta que, desde o lançamento do Pix (sob o governo de seu pai, Jair Bolsonaro, em 2020), o volume de operações com cartões de empresas americanas no Brasil só cresceu, ampliando, e não reduzindo, o mercado consumidor para companhias como Visa e Mastercard.

Como contrapartida, ele propõe um compromisso de impedir a integração do Pix a arranjos internacionais de liquidação considerados "não ocidentais" — uma sinalização clara de alinhamento ao Ocidente em um momento de disputa geopolítica com a China.

Outro ponto de destaque é o pedido para que Washington troque o tarifaço generalizado por instrumentos mais cirúrgicos — como restrições de visto e sanções individuais sob a Lei Magnitsky Global — direcionados a autoridades específicas, em vez de penalizar toda a economia brasileira, os exportadores e o consumidor.

Na leitura do senador, a tarifa ampla erra o alvo: pune o país inteiro por decisões de um grupo restrito de autoridades, sem necessariamente mudar o comportamento que motivou a investigação. A carta pede ainda o adiamento da decisão por 180 dias, argumento sustentado com base em pesquisas que, segundo o senador, mostram fortalecimento eleitoral de Lula sempre que o tema tarifário ganha centralidade, o que tornaria a aplicação imediata da tarifa contraproducente até para os próprios objetivos americanos.

Por fim, o documento acusa diretamente o governo Lula e o Judiciário brasileiro de terem provocado o impasse comercial atual, argumentando que a atual gestão — e não o setor produtivo ou a população brasileira — é quem deveria arcar com o ônus político das tensões gerando a crise. É uma tentativa explícita de Flávio Bolsonaro de se posicionar, perante Washington, como o interlocutor capaz de destravar a relação bilateral e como alternativa de governo mais alinhada aos interesses comerciais e estratégicos dos Estados Unidos.

A ausência do governo brasileiro na audiência

Chama atenção o fato de o governo Lula ter decidido não enviar nenhum representante oficial à audiência pública dos dias 6 e 7 de julho. O Palácio do Planalto avalia que se trata de um espaço de interesse do setor privado e da sociedade civil, não do governo, e prefere concentrar sua atuação em reuniões de alto nível com o USTR — como o encontro entre o ministro Márcio Elias e o representante comercial Jamieson Greer, realizado em 2 de julho.

Na prática, isso significa que, num painel com cerca de 85 inscritos, quem defende presencialmente o Brasil perante os americanos são, majoritariamente, empresários, entidades setoriais (como Abiarroz e Cecafé) e — na ala política — o próprio Flávio Bolsonaro, que se apresenta oficialmente na condição de senador e pré-candidato.

Para os críticos do governo, essa ausência é, no mínimo, uma oportunidade perdida: é justamente no momento em que 14 painéis discutem, ao vivo e em Washington, o destino de bilhões de dólares em exportações brasileiras, que o Itamaraty e o Executivo optam por não ocupar fisicamente a mesa de negociação simbólica mais visível do processo, deixando o discurso público — e a narrativa que dele resulta — nas mãos de atores privados e de um adversário político direto do presidente.

Como saberemos o resultado do envolvimento do senador Flávio Bolsonaro

O desfecho dessa articulação será conhecido em etapas. Primeiro, o próprio conteúdo do discurso de Flávio Bolsonaro na audiência desta terça-feira, 7 de julho, será público e amplamente coberto pela imprensa brasileira e americana, incluindo eventual entrevista coletiva do senador em Washington. Em seguida, o USTR deve anunciar sua decisão final até 15 de julho de 2026 — mantendo, reduzindo, adiando ou cancelando a tarifa de 25% —, e será nesse momento que ficará claro se os argumentos apresentados por Flávio (e pelos demais interessados) tiveram peso concreto na decisão americana.

Como o processo é público, tanto o texto da carta quanto a decisão final do USTR ficarão disponíveis nos canais oficiais do órgão americano, permitindo comparar o que foi pedido com o que, de fato, foi decidido.

Uma nota de equilíbrio

Vale registrar que a atuação de Flávio Bolsonaro também é alvo de fortes críticas de outros setores políticos e da imprensa: opositores classificam a carta como "entreguismo", por incluir compromissos como limitar a integração do Pix a sistemas não ocidentais e favorecer bandeiras de cartão americanas, e por pedir que uma decisão de política externa seja calibrada em função do calendário eleitoral brasileiro. O presidente Lula, por sua vez, chamou a atitude do senador de "traição à pátria" e afirmou que "o Brasil não está à venda". Este texto reflete a leitura favorável ao senador solicitada para esta edição; para uma visão mais completa do episódio, vale considerar também essas críticas e a nota oficial do Itamaraty, que rejeita as bases da investigação americana.

Entretanto, nesta semana o senador Flavio Bolsonaro  reforça que pode decidir de 30% a 35% da eleição, já que mostrará quem tem mais capacidade de negociar com os Estados Unidos.

Ainda sobre o cronograma: a audiência pública da Seção 301, que começa nesta segunda-feira, dia 6, devendo se estender por dois ou três dias devido ao grande número de inscritos para falar. O senador Flávio Bolsonaro discursará na terça-feira, dia 7, pela manhã (podendo haver atrasos conforme o andamento da audiência).

Com muito esforço, conhecimento, técnica e muita vontade o Brasil vai entrar no prumo!!!

Sobre a autora

Lúcia Festuccia é advogada com sólida atuação jurídica em Ribeirão Preto. Ao longo de sua trajetória, consolidou-se pela defesa de princípios, pela experiência prática no Direito e pelo engajamento nos debates políticos contemporâneos. Ativista e voz atuante no cenário público, integra o time de articulistas do portal BrasilAgro, contribuindo com análises jurídicas, institucionais e sociais. Também atua como membro da equipe pedagógica e consultora jurídica do Instituto Cultural Voluntários pelo Brasil, desenvolvendo ações voltadas à formação cidadã, à valorização da cultura e ao fortalecimento das instituições. 3/7/2026.