OAB alerta sobre "precedentes perigosos" em ações do STF

Sessão plenária do STF (Supremo Tribunal Federal). Foto Fellipe Sampaio STF

Ordem divulgou carta aberta com recados ao Supremo e a políticos que “estimulem o descrédito das instituições públicas”.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou, nesta quinta-feira (7), uma carta aberta em que faz um alerta ao STF (Supremo Tribunal Federal), no contexto do que tem ocorrido com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Para a Ordem, a prisão e a imposição de medidas cautelares “severas” impõem a todos uma “reflexão séria”.

“É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão”, diz o texto.

No documento, a OAB fala em zelar para que qualquer cidadão seja julgado conforme o devido processo legal. "Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica”.

A divulgação da carta ocorre em um momento de tensão por conta da prisão do ex-presidente Bolsonaro, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Nos últimos dias, parlamentares da oposição chegaram a ocupar as mesas diretoras da Câmara e do Senado em protesto.

Segundo a Ordem, a atuação do STF deve seguir os princípios que sustentam a própria democracia. “Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa”, diz.

Na mesma carta, a Ordem faz críticas a detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulam o descrédito das instituições públicas e que incitam a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros.

“Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas”, completa.

O trecho faz uma clara ligação ao fato de o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) dizer que tem articulado com a Casa Branca sanções a autoridades brasileiras. Desde então, foram suspensos vistos do ministro Alexandre de Moraes e aliados, além de os Estados Unidos terem enquadrado o magistrado na Lei Magnitsky -- que pune violadores de direitos humanos.

No fim do texto, a OAB conclama integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e todas as lideranças políticas e civis do país “a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas”.

Ausência

Na reabertura dos trabalhos do Judiciário, na sexta-feira (1º), a OAB foi a única instituição que participa da solenidade que não se pronunciou sobre as sanções dos EUA. Na ocasião, falaram o presidente do STF, Luís Roberto Barroso; o procurador-Geral da República, Paulo Gonet; e o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.

Leia a carta na íntegra:

"Carta da Ordem dos Advogados do Brasil ao país

Em um momento de crescente tensão entre lideranças e instituições da República e de radicalização do debate público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conclama os atores políticos e integrantes do sistema de Justiça ao equilíbrio, ao respeito mútuo e à observância irrestrita aos ditames constitucionais. O Estado Democrático Direito exige contenção, prudência, limites e observância rigorosa da legalidade.

A OAB jamais tomará partido de qualquer lado político-ideológico, pois não é longa manus do governo nem linha auxiliar da oposição. Nosso compromisso é com o Brasil. Exatamente por isso, a OAB não pode se calar diante de excessos de qualquer natureza e origem institucional.

A prisão e a imposição de medidas cautelares severas contra réus ou investigados em processos criminais, determinadas sem trânsito em julgado, impõem a todos uma reflexão séria. É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão. A OAB não avalia a culpa ou inocência de envolvidos, mas zela para que sejam julgados de acordo com o devido processo legal. Sem isso, abrem-se precedentes perigosos, que podem amanhã atingir qualquer direção político-ideológica.

A atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja missão é proteger a Constituição, deve sempre seguir os princípios que sustentam a própria democracia. Fundamental o respeito às prerrogativas da advocacia – como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e à sustentação oral síncrona – que são garantias constitucionais, em verdade, do cidadão, destinatário do direito de defesa. A Ordem tem agido incansavelmente para reverter decisões que venham a ferir tais garantias, independentemente do viés ideológico dos assistidos, e continuará lutando, sempre dentro dos marcos institucionais, pelo livre e pleno exercício da advocacia.

Da mesma forma, a OAB rechaça veementemente gestos e ações de detentores de mandatos eletivos e de lideranças políticas que estimulem o descrédito das instituições públicas e que incitem a adoção de medidas, principalmente estrangeiras, que desestabilizem a economia do país e prejudiquem, por consequência, empresários e trabalhadores brasileiros. Não se constrói democracia sabotando o próprio país; ataques à soberania nacional são inadmissíveis. A liberdade de expressão é um valor constitucional, mas não pode servir de escudo para práticas antidemocráticas.

A Ordem dos Advogados do Brasil conclama todos os integrantes dos Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário — e todas as lideranças políticas e civis do país a firmarem um pacto pela pacificação do Brasil, com absoluto respeito à soberania pátria, ao devido processo legal e às normas constitucionais e legais, ao Judiciário e a todas as instituições públicas.

A Ordem seguirá independente e crítica, ativa e propositiva. E reafirma: somos agentes da legalidade. Nossa missão é proteger o Estado Democrático de Direito e o país, contra quem quer que seja. Nossa bandeira é a Constituição. Nosso lado é o Brasil" (CNN Brasil, 7/8/25)