Partidos de esquerda acionam STF contra PL da Dosimetria

Plenário do STF. Foto Gustavo Moreno-STF

Por Caio Junqueira

Parlamentares alegam vícios formais na tramitação do projeto, como burla ao bicameralismo e violação ao devido processo legislativo, e pedem suspensão da propostaL. ideranças partidárias do PT, PSB, PCdoB e PSOL protocolaram na noite desta quarta-feira (17) no STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de Segurança no qual pedem ao ministro Alexandre de Moraes que suspenda a aprovação do PL (Projeto de Lei) da Dosimetria pelo Congresso Nacional.

O documento assinado pelos líders do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e pelos deputados Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB - PE) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) diz que a tramitação no Congresso apresenta “vícios formais graves”, em especial a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo.

De acordo com os deputados de esquerda, a emenda apresentada e aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado foi indevidamente classificada como “emenda de redação”, quando os partidos entendem que ela promove alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma.

Eles também dizem que houve supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ do Senado, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva, restringindo o debate parlamentar e violando as prerrogativas das minorias (CNN Brasil, 17/12/25)