ProAC ICMS e Reforma Tributária: uma política cultural eficiente

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Por Camilo Calandreli

 

Ao completar 20 anos em 2026, o Programa de Ação Cultural – ProAC, instituído pela Lei Estadual nº 12.268/2006, consolida-se como uma das mais bem-sucedidas políticas públicas de fomento à cultura no Brasil. Em especial, sua modalidade ProAC ICMS tornou-se referência nacional ao articular incentivo fiscal, investimento privado, governança pública e desenvolvimento territorial.

 

O momento, contudo, exige mais do que celebração. A Reforma Tributária em curso no país impõe novos desafios à continuidade e ao aprimoramento dos mecanismos estaduais de incentivo cultural. Compreender o funcionamento do ProAC ICMS, seus resultados concretos e suas possíveis adaptações ao novo sistema tributário é fundamental para gestores públicos, empresários, produtores culturais e para a sociedade em geral.

 

ProAC ICMS: o que está em jogo para os municípios

 

Poucas políticas públicas impactam tanto a vida cultural dos municípios paulistas quanto o ProAC ICMS. E poucas são tão mal compreendidas. O mecanismo é simples, eficiente e comprovadamente eficaz: empresas destinam parte do ICMS que já pagariam ao Estado para financiar projetos culturais aprovados, com regras, fiscalização e prestação de contas rigorosa.

 

Não se cria imposto. Não se retira recurso da prefeitura. O dinheiro chega direto ao projeto, mas o impacto fica no município: teatros funcionando, museus restaurados, orquestras mantidas, festivais realizados, artistas trabalhando e a economia local girando.

 

É assim que cidades pequenas e médias conseguiram estruturar agendas culturais permanentes, fortalecer identidades locais e gerar emprego e renda. O ProAC ICMS ajudou a descentralizar a cultura em São Paulo — algo raro no Brasil.

 

Os números confirmam. Estudos da FGV mostram geração de empregos, aumento do PIB e fortalecimento da economia criativa. Na pandemia, o mecanismo foi decisivo para evitar o colapso do setor. Funciona. E funciona bem.

 

Outro avanço pouco falado é a evolução dos gestores culturais municipais. O ProAC profissionalizou o setor, exigindo planejamento, execução técnica e responsabilidade. Iniciativas recentes, como a parceria do Governo do Estado de São Paulo com o Sebrae-SP, reforçam esse caminho ao capacitar gestores para operar melhor os mecanismos existentes.

 

O problema é o futuro. A Reforma Tributária ameaça descaracterizar o ICMS — e, com ele, instrumentos estaduais que dão resultado. Se não houver transição inteligente, os municípios serão os primeiros a perder: menos projetos, menos investimentos, menos cultura.

 

Defender o ProAC ICMS não é pauta ideológica. É defesa do que funciona. Em tempos de mudança, políticas eficientes não se desmontam. Se adaptam, se protegem e se ampliam.

 

ProAC ICMS: como funciona — e por que ele dá resultado

 

O ProAC ICMS é uma das políticas culturais mais eficientes já criadas em São Paulo justamente por ser simples e objetiva. O programa atua em duas frentes: ProAC Editais, com recursos públicos diretos, e ProAC ICMS, no qual empresas destinam parte do imposto que já pagariam para financiar projetos culturais previamente aprovados pelo Estado.

 

Não há criação de imposto. Não há prejuízo aos municípios. O que existe é redirecionamento inteligente do ICMS para investimentos culturais com regras claras, controle técnico e prestação de contas rigorosa.

 

Na prática, o modelo permite algo raro no Brasil: participação ativa da iniciativa privada, descentralização dos investimentos, diversidade de linguagens artísticas e distribuição mais equilibrada dos recursos pelo território paulista. É por isso que teatros, museus, orquestras, festivais e projetos formativos conseguiram se manter vivos no interior do Estado.

 

E os resultados não são discurso — são dados. Estudos da Fundação Getulio Vargas mostram que, entre 2013 e 2017, o ProAC ICMS gerou mais de 3 mil empregos e adicionou R$ 223 milhões ao PIB paulista, com impacto direto em áreas como audiovisual, música, teatro, artes visuais e patrimônio histórico. Durante a pandemia, o fomento cultural em São Paulo foi decisivo para evitar o colapso da economia criativa.

 

O resumo é simples: o ProAC ICMS funciona. Gera emprego, movimenta a economia, fortalece os municípios e amplia o acesso à cultura. Em tempos de Reforma Tributária, o debate não deveria ser se o mecanismo deve continuar, mas como preservá-lo e ampliá-lo sem perder sua eficiência.

 

Política pública com retorno comprovado não se desmonta. Se protege e se aperfeiçoa.

 

Gestão cultural: da informalidade à profissionalização

 

Um dos legados mais consistentes do ProAC, ao longo de suas duas décadas, não está apenas no volume de recursos investidos ou na quantidade de projetos apoiados, mas na transformação estrutural do setor cultural paulista. O programa foi decisivo para tirar a cultura do improviso e inseri-la definitivamente no campo da gestão profissional, do planejamento e da responsabilidade institucional.

 

Ao longo dos anos, o ProAC passou a exigir projetos mais bem estruturados, com objetivos claros, cronogramas definidos, orçamentos coerentes e mecanismos de controle. Isso elevou o nível técnico das propostas, estimulou o uso de metas, indicadores e resultados mensuráveis e consolidou a prestação de contas como parte central da política cultural, não como etapa burocrática acessória.

 

Esse processo teve um efeito pedagógico profundo. Gestores e produtores precisaram aprender a planejar, executar, monitorar e prestar contas. Aprenderam a dialogar com empresas patrocinadoras, órgãos de controle, auditores e o próprio Estado. A cultura passou a falar a linguagem da gestão — sem perder sua dimensão simbólica e artística.

 

Nesse contexto, surgiu com mais clareza a figura do Gestor Cultural e do Empreendedor Cultural como profissionais estratégicos. Hoje, eles não são apenas intermediários de projetos artísticos, mas agentes econômicos, responsáveis por articular cadeias produtivas que envolvem técnicos, artistas, prestadores de serviço, comércio local, turismo e economia criativa.

 

O impacto disso é direto nos municípios. Cidades que antes dependiam de eventos pontuais passaram a estruturar políticas culturais continuadas, criar agendas permanentes, fortalecer equipamentos públicos e ampliar o acesso da população à cultura. A profissionalização da gestão tornou possível pensar cultura como política pública de longo prazo.

 

Esse amadurecimento institucional ajuda a explicar por que o ProAC funciona e por que ele resistiu ao tempo. Políticas públicas só se sustentam quando há gente qualificada para executá-las, e São Paulo, ao longo dos anos, formou um ecossistema de gestores, produtores e empreendedores culturais muito mais preparado, responsável e conectado com a realidade econômica.

 

Em um cenário de Reforma Tributária e de mudanças estruturais no Estado brasileiro, essa evolução não pode ser ignorada.

 

Desmontar o ProAC significaria desperdiçar não apenas um mecanismo eficiente, mas todo um capital humano e institucional construído ao longo de décadas. Ampliá-lo, adaptá-lo e protegê-lo é reconhecer que cultura também se faz com método, técnica e gestão.

 

Capacitação como política estruturante

 

À medida que o ProAC amadureceu como política pública, ficou evidente um ponto central: nenhum mecanismo de fomento funciona sem gente preparada para operá-lo. Por isso, iniciativas de capacitação deixaram de ser complementares e passaram a ocupar lugar estratégico na política cultural paulista.

 

Nesse contexto, ganha relevância a parceria firmada entre o Governo do Estado de São Paulo e o Sebrae-SP, voltada à qualificação de gestores municipais de cultura, ao fortalecimento do audiovisual e ao apoio à internacionalização de micro e pequenas empresas da economia criativa.

 

O convênio prevê cursos e mentorias organizados por território, orientações coletivas mensais, jornadas presenciais e online, apoio à criação de film commissions e a inserção de empresas criativas em programas de exportação. Na prática, trata-se de preparar municípios e profissionais para operar melhor instrumentos como o ProAC, com mais eficiência, segurança jurídica e visão econômica.

 

O recado é claro: política cultural não se sustenta apenas com recurso — ela exige capacidade técnica. Em um cenário de maior complexidade fiscal, mudanças tributárias e exigência de resultados, capacitar gestores é investir na sobrevivência e na qualidade das políticas públicas culturais.

 

Impacto territorial: quando a cultura encontra o agronegócio

 

Um dos maiores acertos do ProAC ICMS é sua capilaridade territorial. Diferente de políticas concentradas nos grandes centros, o programa mostrou capacidade real de chegar ao interior paulista e produzir efeitos concretos nas economias locais.

 

Nesse movimento, destaca-se o papel do agronegócio, que se consolidou como um dos principais patrocinadores de projetos culturais via incentivo fiscal. Longe de uma lógica assistencial, essa participação revela uma compreensão estratégica: investir em cultura é investir no território onde a empresa atua.

 

Para o setor produtivo, a cultura passou a ser entendida como:

 

• Vetor de desenvolvimento local;
• Instrumento de fortalecimento comunitário;
• Ativo estratégico para marcas e reputação institucional.

 

Festivais culturais, orquestras, restauros de patrimônios históricos, museus e projetos formativos passaram a integrar a dinâmica econômica de cidades médias e pequenas. Esses investimentos movimentam cadeias produtivas locais, ativam serviços, fortalecem o turismo e ampliam o acesso da população à arte.

 

O resultado é uma política cultural que não apenas fomenta artistas, mas estrutura economias regionais e reforça identidades locais. É nesse ponto que o ProAC ICMS demonstra sua força: ao conectar cultura, empresa e território, transforma incentivo fiscal em desenvolvimento concreto.

 

Alternativas existem — e a urgência é agora

 

O debate sobre o futuro do ProAC ICMS já ultrapassou a fase do diagnóstico. O problema está claro, os riscos são conhecidos e as alternativas estão sobre a mesa. O que falta, neste momento, não é ideia — é decisão.

 

A Reforma Tributária avança em ritmo acelerado, enquanto o setor cultural ainda discute “cenários possíveis”. Esse descompasso é perigoso. Políticas públicas não sobrevivem ao vácuo decisório. Quando não há definição clara de rumo, o que funciona é desmontado por inércia, não por escolha consciente.

 

É preciso dizer com todas as letras: se o futuro dos investimentos culturais não for pactuado agora, ele será definido sem a cultura sentada à mesa.

 

O erro histórico da inércia

 

O Brasil tem um histórico conhecido: reformas estruturais avançam, setores estratégicos não se organizam a tempo e, quando percebem, perderam instrumentos fundamentais de política pública. O ProAC ICMS corre exatamente esse risco.

 

A extinção ou descaracterização do ICMS, sem um modelo substitutivo claro, pode:

 

• Romper a previsibilidade dos investimentos culturais;
• Afastar empresas patrocinadoras por insegurança jurídica;
• Desestruturar políticas municipais consolidadas;
• Penalizar principalmente o interior do Estado.

 

Não se trata de alarmismo. Trata-se de realismo institucional.

 

Fundos e endowments: de alternativa a eixo central

 

Entre todas as alternativas em debate, uma se impõe como inevitável no médio e longo prazo: fundos de investimento e fundos patrimoniais (endowments).

 

Não como complemento simbólico, mas como eixo estruturante da política cultural do futuro.

 

Endowments não dependem de ciclos políticos, não oscilam a cada mudança de governo e garantem sustentabilidade contínua para instituições culturais, programas formativos, corpos artísticos estáveis, museus e patrimônios históricos.

 

É assim nas grandes economias culturais do mundo.

E é assim que o Brasil precisará caminhar.

 

O papel do setor produtivo: protagonismo ou perda de espaço

 

Fundos culturais robustos não se constroem apenas com Estado. Eles exigem participação ativa do setor produtivo, especialmente:

 

• Indústria
• Agronegócio
• Grandes grupos empresariais regionais

 

O agronegócio paulista, que já é protagonista no ProAC ICMS, tem condições reais de liderar esse novo ciclo, ajudando a estruturar fundos regionais, setoriais e territoriais que sustentem a cultura de forma perene.

 

Aqui, a lógica é simples: quem ajuda a construir o modelo, influencia o modelo.

 

Quem se omite, aceita o que vier depois.

 

Modelos híbridos e governança profissional

 

Isso não significa abandonar os incentivos fiscais. Pelo contrário. O caminho mais inteligente é a construção de modelos híbridos, que combinem:

 

• Incentivos tributários adaptados ao novo sistema;
• Fundos estaduais com governança profissional;
• Endowments voltados ao longo prazo;
• Vinculação da cultura ao desenvolvimento regional, turismo e economia criativa.

 

Mas nada disso funciona sem segurança jurídica, regras claras e governança técnica. Cultura não pode ser tratada como improviso institucional. Ela precisa do mesmo rigor aplicado a infraestrutura, inovação ou energia.

 

O tempo da decisão é agora

 

O ProAC ICMS é um programa maduro, testado e comprovadamente eficiente. Justamente por isso, ele não pode ser vítima colateral da Reforma Tributária.

 

A urgência não está em defender o passado, mas em definir o futuro dos investimentos culturais. Cada ano perdido agora significará décadas para reconstruir depois.

 

Em política pública, há uma regra simples: quem chega atrasado paga mais caro.

 

Se São Paulo quiser preservar sua liderança cultural, proteger seus municípios e manter viva a economia criativa, precisará agir com a mesma seriedade com que construiu o ProAC.

 

Fundos, endowments e novos modelos não são mais opção teórica.

São necessidade estratégica imediata.

 

Sobre o Autor:

 

Camilo Calandreli é gestor cultural especializado em Gestão Pública, ex-Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura no Governo Bolsonaro, autor de Um Breve Ensaio Sobre a Cultura no Brasil, Um Breve Ensaio Sobre a Agricultura no Brasil e Os Cinco Atributos do Cristão na Edificação de Uma Nação.

 

Graduado pela ECA-USP, pós-graduado em Administração e Gestão Pública Cultural (UFRGS), pós-graduação em Gestão Pública, Chefia de Gabinete e Assessoria Parlamentar (PUCRS), Gestão Cultural e Museológica (Universidad Miguel de Cervantes – Sevilla), além de MBA em Política, Estratégia, Defesa e Segurança Pública (ESG/Instituto Venturo) e pós-graduação em Desenvolvimento Nacional, Política e Liderança (ESD). Atuou no Congresso Nacional (2021–2024) no Gabinete da Deputada Federal Carla Zambelli e, desde 2025, é Assessor Parlamentar do Deputado Estadual SP Lucas Bove; 27/1/26)