SP: Deputado muda de lado para angariar apoio à sua candidatura ao Senado
Foto Reprodução Fundação Perseu Abramo
O deputado federal Ricardo Salles (Novo/SP), que deixou o Ministério do Meio Ambiente em junho de 2021 em meio a fortes pressões políticas e investigações criminais (Vídeo texto transcrito da IA Google abaixo), se reuniu com Tirso Meirelles, presidente sub judice da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo – Senar/SP, no último dia 18 de agosto de 2026.
Embora a visita não tenha repercutido no site www.faespsenar.com.br, o ex-deputado estadual paulista Frederico D’Ávila que se apresenta como 1º suplente da candidatura de Ricardo Salles ao Senado Federal, publicou no “fredericodaviloficial” a visita como “excelente reunião de alinhamento de pautas na Faesp/Senar-SP, com o presidente (sub judice) Tirso Meirelles e o nosso futuro senador Ricardo Salles. O setor produtivo terá um representante no Senado Federal e será a extensão da Casa do Produtor paulista. Senador é Salles 300”.
Produtores rurais que integram o movimento “Nova Faesp” e que conseguiu anular a eleição de Tirso Meirelles à presidência da Faesp/Senar/SP em dezembro de 2023, bem como a tentativa de sua posse no Theatro Municipal de São Paulo em 14 de abril de 2024 graças a decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (o processo se encontra no Tribunal Superior do Trabalho aguardando decisão) estranharam a repentina aproximação entre Salles e Tirso Meirelles, que tenta seguir os mandatos do seu pai, Fábio de Salles Meirelles, que comandou a entidade por um período de 48 anos ininterruptos.
Eles lembram que o deputado federal Ricardo Salles protocolou no último dia 6 de maio junto a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal proposta de “Fiscalização e Controle junto com o Tribunal de Contas da União a fim de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no repasse de verba federal ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – Administração Regional do Estado de São Paulo” (Íntegra do documento abaixo).
Já no dia seguinte, 7 de maio, o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL/MS), presidente da Comissão de Agricultura encaminhou ao presidente da Câmara Federal Hugo Motta (Republicanos/PB) o pedido de fiscalização da gestão dos recursos e execução dos programas e projetos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de São Paulo – Senar/SP, para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (íntegra do documento abaixo).
Vanguarda do atraso
Os produtores rurais do grupo “Nova Faesp” reclamam do repentino “alinhamento” de Ricardo Salles com o presidente sub judice Tirso Meirelles da Faesp/Senar-SP que excluiu os sindicatos rurais das regiões de Ribeirão Preto e Araraquara do rateio das verbas do Senar-SP para cursos de formação e requalificação profissional. A exclusão foi feita por revanchismo às ações impetradas contra o presidente sub judice e afrontam o Código de Ética e o Estatuto da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo.
Fonte do grupo de oposição “Nova Faesp” denuncia que “Dirigentes da Faesp/Senar-SP transferem os recursos que os produtores das duas principais culturas agrícolas paulistas (cana-de-açúcar e citricultura) recolhem a cada documento fiscal emitido e que acabam sendo utilizados para bancar eventos organizados pela sua companheira Juliana Farah sem que os mesmos tenham qualquer relação com os interesses dos produtores rurais paulistas”.
Reclamam também que o deputado federal Ricardo Salles, ao se “alinhar” com Tirso Meirelles se coloca no grupo chamado de “vanguarda do atraso do agro paulista”. “Ele busca votos junto a pretensos produtores rurais totalmente irrelevantes. E, mais, há desconfiança de que muitos não são e nunca foram agricultores. O produtor rural sabe distinguir entre quem deverá representá-lo no Congresso Nacional e quem adota o oportunismo chulo para tentar atingir aos seus objetivos”.
Motivos da Saída do Ministério do Meio Ambiente
- Investigações da Polícia Federal: Salles foi alvo da Operação Akuanduba, que investigava um suposto esquema internacional de exportação ilegal de madeira e facilitação de contrabando.
- Pressão Externa: O governo enfrentava forte desgaste com críticas de organizações não-governamentais, parlamentares e pressão internacional de países estrangeiros.
- Afastamentos e Inquéritos: O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a quebra de sigilos bancário e fiscal do ministro no âmbito das apurações conduzidas pelo tribunal.
Os processos criminais contra o deputado federal Ricardo Salles relativos ao período em que comandou o Ministério do Meio Ambiente foram centralizados e tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Após o recebimento de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Salles tornou-se réu na Suprema Corte pelos crimes investigados nas operações da Polícia Federal.
Abaixo estão os detalhes estruturados sobre o andamento e a situação jurídica do parlamentar:
Retorno ao STF e Status de Réu
- Competência do STF: Inicialmente, após deixar o ministério em 2021, o STF havia enviado as investigações para a primeira instância da Justiça Federal no Pará. No entanto, após uma mudança no entendimento do Supremo sobre o foro privilegiado — que manteve na Corte crimes cometidos no exercício e em razão do cargo —, o ministro Alexandre de Moraes determinou o retorno do caso ao tribunal superior.
- Acolhimento da Denúncia: O ministro Alexandre de Moraes acolheu a manifestação da PGR, tornando Ricardo Salles oficialmente réu por suposto envolvimento em esquema de facilitação de contrabando florestal.
Principais Acusações Investigadas
Os autos unificados que tramitam no STF englobam as suspeitas levantadas pelas ações coordenadas de fiscalização ambiental:
- Operação Handroanthus e Operação Akuanduba: Salles e servidores nomeados por ele no Ministério e no Ibama são acusados de atuar para favorecer interesses de madeireiras e emitir certidões ilegais para liberar cargas de madeira nativa apreendidas.
- Tipificação dos Crimes: A denúncia aponta indícios de prática de organização criminosa, corrupção passiva, advocacia administrativa e facilitação de contrabando de produtos florestais.
Situação Eleitoral
Paralelamente às ações criminais no STF, Ricardo Salles, que atualmente integra o Partido Novo, regularizou suas pendências de certidões junto à Justiça Eleitoral, obtendo parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE) para dar continuidade à sua candidatura ao Senado por São Paulo.
A defesa do parlamentar contesta veementemente as acusações no âmbito criminal, classificando o processo como "absurdo" e alegando que as provas apresentadas pela defesa foram ignoradas nas etapas iniciais.
Gabinete do Deputado Federal Ricardo Salles
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Ao Exmo. Sr.
Deputado Federal Rodolfo Nogueira
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Com fundamento nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal e art. 100, §1º, combinado com os artigos 60, incisos I e II, e 61 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, adote medidas necessárias para realizar ato de fiscalização, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a fim de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no repasse de verba federal ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – Administração Regional do Estado de São Paulo (SENAR/SP).
JUSTIFICAÇÃO
O Sistema S, composto por entidades como SESI, SENAI, SESC e SENAC desempenha um papel crucial no desenvolvimento social e econômico brasileiro. Gerindo recursos públicos para promover educação profissional e serviços sociais, Apresentação: 06/05/2025 18:18:25.347 – Mesa PFC n.19/2025 *CD253577611500*.
Em breve síntese, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL Administração Regional do Estado de São Paulo – SENAR-AR/SP, que integra o Sistema S, foi criado em 21 de maio de 1993, no seio da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP). Trata-se de uma instituição de direito privado, paraestatal, mantida pela classe patronal rural, vinculada à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Apesar da sua natureza de entidade privada, gere recursos de natureza pública, além do interesse da coletividade que está na origem da sua constituição. Cada Estado da Federação tem autonomia na criação e gestão da sua unidade do SENAR. No Estado de São Paulo, o SENAR atua em mais de 90% municípios paulistas, desenvolvendo as ações de Formação Profissional Rural e Promoção Social.
Cabe, portanto, ao SENAR/SP organizar, administrar e executar ações de Formação Profissional Rural, com a finalidade de prestar um serviço de relevante interesse social a partir de repasse de verbas públicas mediante Contrato de Gestão, com a missão de promover a educação, a informação e o conhecimento em agronegócio das pessoas do meio rural, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do Estado de São Paulo.
Atuando como serviços sociais autônomos, essas entidades mobilizam recursos públicos significativos para fomentar a educação profissional, a assistência social e a cultura. Em face da relevância de sua atuação e da gestão de recursos de natureza pública, o Senar/SP necessita de mecanismos robustos de governança e integridade, em especial, em seus processos de contratações de bens e serviços, prova disso, são as inúmeras recomendações dos órgãos de controle neste sentido.
Não é demais observar que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem atuação relativa a supostas irregularidades envolvendo o Senar/SP, especialmente em convênios com a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp). Essas irregularidades podem ter envolvido a utilização indevida de verbas públicas e, em alguns casos, até malversação de recursos. A Corte de Contas também já recebeu denúncias e representações sobre irregularidades no âmbito do Senar em outras unidades.
Nesse caso, a adoção de práticas robustas de governança e a implementação de programas de integridade nas contratações não se configuram como meros opcionais, mas sim como imperativos estratégicos, o que aparentemente não vem ocorrendo em relação ao Senar/SP conforme noticiado em diversos veículos de imprensa. Fonte: Tribunal de Contas da União.
- Fonte: Tribunal de Contas da União 1https://mst.org.br/2010/03/04/tcu-aponta-desvio-de-verba-publica-em-convenios-de-entidade-ruralista/ #:~:text=Os%20respons%C3%A1veis%20pela%20utiliza%C3%A7%C3%A3o%20indevida,milh %C3%B5es%20aos%20cofres%20do%20Senar.&text=mar%C3%A7o%20de%202010-,O%20Tribunal %20de%20Contas%20da%20Uni%C3%A3o%20(TCU)%20detectou%20irregularidades%20em,de%20S %C3%A3o%20Paulo%20(Faesp)
É precisamente nesse contexto da importância sobre a adoção de mecanismos eficazes de governança e de controle e integridade nas contratações de bens e serviços do Sistema S que poderiam ser evitados supostos casos de irregularidades relacionados à cobrança e aplicação de recursos originários de contribuições parafiscais pelo Senar/SP conforme amplamente noticiado pela mídia. Casos de irregularidades e questionamentos sobre o uso de recursos e a gestão dessas entidades já foram alvos de investigação e críticas com acusações de manipulação política e irregularidades na gestão dos recursos.
A Faesp e o Senar/SP, que são vinculados, já foram objetos de reportagens por concentrarem a gestão em uma família por várias décadas, o que gerou a sensação de “capitania hereditária”, conforme bem descreve a chamada “Teoria da Captura”, onde determinada entidade é verdadeiramente capturada por interesses privados individuais e ilegítimos, em detrimento do interesse coletivo que seus estatutos objetivam.
Nesse toar, portanto, a ausência de mecanismos de controle e integridade pode expor o Sistema S a riscos como a corrupção, o desperdício de recursos e a baixa qualidade dos serviços prestados, comprometendo sua credibilidade e a consecução de seus objetivos institucionais. Por outro lado, contratações pautadas pela integridade e pela transparência fortalecem a confiança da sociedade, otimizam a alocação de recursos e asseguram que o Sistema S cumpra sua missão com excelência e ética. Revista Oeste: https://revistaoeste.com/revista/edicao-162/uma-capitania-hereditaria-noagronegocio.
A presente Proposta de Fiscalização e Controle, além de coibir ilegalidades, tem o condão de ensejar a criação de Programas de Integridade e Governança essenciais ao fortalecimento das contratações no âmbito do Senar/SP, pois garantem a transparência, a ética e a conformidade legal em suas atividades, contribuindo para a construção de uma imagem positiva e para a eficiência na gestão dos recursos e ajudam a prevenir corrupção, fraudes e outras práticas ilegais, fortalecendo sua missão institucional e a confiança da sociedade.
Fonte: Site Brasilagro Importante mencionar que é pacífico o entendimento de que as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebem contribuições parafiscais, tais como as que integram o Sistema “S”, estão sujeitas à fiscalização do TCU uma vez que arrecadam e gerenciam recursos públicos. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a soma das receitas diretas e indiretas das 11 organizações do Sistema S ultrapassou R$ 24,3 bilhões em 2017.
Além disso, segundo levantamento do jornal Valor Econômico, as confederações nacionais e federações regionais de indústria e comércio receberam em 2016 quase R$ 1 bilhão em repasse público do Sistema S para administrar das entidades3. A Auditoria do Conselho Fiscal e o Tribunal de Contas da União – TCU apontaram irregularidades que não foram estancadas durante a atual gestão, pelo contrário, encontram-se cada vez mais latentes, dos quais destaca-se a contratação de pessoal. 3https://www.brasildefato.com.br/2018/08/23/sistema-s-mantem-entidades-patronais-com-repasses-deverba-e-pouca-transparência
Nesse sentido, é pacífico o entendimento TCU de que os serviços sociais autônomos devem obedecer aos princípios da Administração Pública, principalmente pelo fato de arrecadarem e utilizarem recursos públicos, sob a forma de contribuições sociais, que têm natureza de tributos (Decisão nº 907/19970-TCU-Plenário). Assim, a presente PFC visa intensificar a fiscalização das contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Estado de São Paulo – SENAR/SP.
Considerando que o Sistema S desempenha um papel crucial no desenvolvimento social e econômico brasileiro, gerindo recursos públicos para promover educação profissional e serviços sociais, é indispensável à adoção de mecanismos robustos de governança e integridade, especialmente em seus processos de contratação.
Diante das evidências apresentadas quanto aos resultados da gestão, com foco específico na ausência das práticas de governança e dos mecanismos de integridade e compliance nos procedimentos adotados pela entidade referente às irregularidades em convênios firmados, bem como aplicação dos recursos financeiros obtidos, consideramos ser imprescindível que se analise valores repassados ao SENAR/SP destinados à formação profissional e à promoção de eventos sociais por meio do procedimento de fiscalização e controle ora requerido, a ser executado com o auxílio do TCU uma vez que recebem receitas da União.
Considerando, por fim, que a matéria se insere no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e abrange tema de grande alcance social e econômico, solicito aos nobres pares desse colegiado a aprovação desta Proposta de Fiscalização e Controle. Sala das Comissões, 06 de maio de 2025. Ricardo Salles Deputado Federal – NOVO/SP
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENOLVIMENTO RURAL
Ofício nº 102/2025-CAPADR
A Sua Excelência o Senhor Deputado HUGO MOTA
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha PFC (CD253577611500) para numeração.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Brasília, 7 de maio de 2025.
Encaminho a Vossa Excelência a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Sr. Ricardo Salles, que “propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização da gestão dos recursos e a execução dos programas e projetos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de São Paulo (SENAR/SP).”, para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Atenciosamente,
Rodolfo Nogueira
Deputado Federal – PL/MS Presidente
(Da Redação, 31/8/26)
28/08/26, 10:40 camara.leg.br/proposições
Proposta de Fiscalização e Controle Situação: Origem: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados PROC 2/2025 CAPADR Identificação da Proposição Autor Ricardo Salles - NOVO/SP Ementa Apresentação 06/05/2025 Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização da gestão dos recursos e a execução dos programas e projetos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de São Paulo (SENAR/SP).
Indexação Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, repasse, recursos públicos, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação Forma de apreciação . Documentos Anexos e Referenciados Regime de tramitação . Avulsos Destaques (0) Emendas (0) Histórico de despachos (0) Tramitação Data Legislação Citada Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Recursos (0) Redação Final Andamento Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) Relatório de conferência de assinaturas 06/05/2025 08/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
Apresentação da PFC n. 19/2025 (Proposta de Fiscalização e Controle), pelo Deputado Ricardo Salles (NOVO/SP), que "Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização da gestão dos recursos e a execução dos programas e projetos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de São Paulo (SENAR/SP)". Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
Recebido Ofício nº 102/2025-CAPADR que encaminha a Proposta de Fiscalização e Controle de autoria do Deputado Ricardo Salles, que “Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização da gestão dos recursos e a execução dos programas e projetos do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de São Paulo (SENAR/SP).” para que seja dado cumprimento ao art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados